No ambiente corporativo, especialmente em tempos de incerteza econômica, é comum que empresas enfrentem dificuldades financeiras e acumulem dívidas. Contudo, é importante destacar que ter dívidas, por si só, não configura crime. O que muitas vezes passa despercebido, no entanto, é que abusos na cobrança dessas dívidas podem gerar sérias consequências legais para os credores.
Então, que tal conversarmos sobre os limites legais das cobranças de dívidas milionárias de empresas, as práticas abusivas mais comuns e como proteger sua empresa contra essas ações indevidas? Vamos lá!
O que diz a lei sobre inadimplência empresarial?
No Brasil, a inadimplência não é considerada crime. O Código Penal não prevê punições criminais para aqueles que deixam de honrar suas dívidas, seja por falta de recursos, seja por problemas de liquidez. Empresas em situação de inadimplência têm direito a reestruturar suas finanças, renegociar débitos e até mesmo recorrer a processos de recuperação judicial ou extrajudicial, tudo com o objetivo de manter suas operações e proteger seus ativos.
O cenário muda quando se trata da forma como essas dívidas são cobradas. A lei é clara ao estabelecer limites para as práticas de cobrança, especialmente quando tais práticas ferem os direitos dos devedores.
Práticas abusivas nas cobranças: o que configura abuso?
Cobrar uma dívida é um direito do credor, mas esse direito não é absoluto. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há limites para como e quando a cobrança pode ser realizada. Isso se aplica tanto às dívidas de consumidores quanto às de empresas.
Entre as práticas abusivas mais comuns:
• Exposição ao ridículo: divulgar a dívida da empresa de maneira a expor o devedor ao ridículo, seja em público ou dentro do próprio ambiente corporativo, é uma prática ilegal;
• Ameaças e coação: o uso de ameaças, intimidações ou qualquer forma de coação para pressionar o pagamento é expressamente proibido. Isso inclui ameaças de ações judiciais infundadas ou exageradas;
• Cobrança em horários inadequados: abordagens fora do horário comercial, em feriados ou de forma insistente, também podem ser consideradas abusivas;
• Cobrança de valores indevidos: exigir valores que não correspondem ao acordado, como taxas e juros abusivos, é uma prática passível de contestação judicial;
Como se proteger contra cobranças abusivas?
Empresas que enfrentam dívidas milionárias devem estar cientes de seus direitos e das ferramentas legais à sua disposição para se proteger contra práticas abusivas. Algumas medidas preventivas incluem:
• Registro detalhado das comunicações: manter um registro detalhado de todas as comunicações com credores pode ser crucial para provar abusos em uma eventual disputa judicial;
• Consulta a um advogado especializado: contar com o apoio de um advogado experiente em direito empresarial e contratos pode ajudar a identificar práticas abusivas e a tomar as medidas legais cabíveis;
• Renegociação de dívidas: sempre que possível, buscar renegociar as dívidas de forma amigável, estabelecendo condições viáveis de pagamento, pode evitar conflitos e ações judiciais.
O papel do judiciário na proteção contra abusos
O judiciário brasileiro tem se mostrado firme na condenação de práticas abusivas de cobrança, especialmente quando envolvem empresas em dificuldades financeiras. A jurisprudência é clara ao afirmar que, embora o credor tenha o direito de buscar o pagamento de suas dívidas, esse direito deve ser exercido dentro dos limites da lei. Decisões recentes têm reiterado que a cobrança abusiva pode resultar em condenações por danos morais, além de possíveis sanções administrativas contra os credores, o que só reforça a importância de as empresas devedoras conhecerem seus direitos e estarem preparadas para agir quando esses direitos forem violados.
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Enfim, ter dívidas, especialmente dívidas milionárias, pode ser um desafio para qualquer empresa. Agora, é fundamental lembrar que a inadimplência não é um crime, e que existem limites claros para as práticas de cobrança. Abusos nesse processo podem e devem ser contestados, garantindo que sua empresa seja tratada de forma justa e dentro dos parâmetros legais.
Se sua empresa está enfrentando cobranças abusivas, ou se você precisa de orientação para lidar com credores, o Quadros & Quadros está à disposição para oferecer suporte jurídico especializado, garantindo a proteção dos seus direitos e o melhor caminho para a resolução dos conflitos.
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Marcelo Quadros Soares | OAB/MG 62.744
Especialista em Direito Tributário e sócio-fundador do Quadros & Quadros.
