Política de Privacidade e LGPD

Regimento Interno de Uso da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/2018)

Este Regimento Interno estabelece as diretrizes e procedimentos para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) por parte de todos os colaboradores e prestadores de serviço do escritório Quadros e Quadros Sociedade de Advogados. Nosso objetivo é garantir a proteção dos dados pessoais dos titulares, bem como a conformidade com os princípios, direitos e deveres previstos na LGPD.

• Definições:

• Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Tratamento de Dados Pessoais: Toda operação realizada com dados pessoais.
• Controlador: Pessoa responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: Pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Encarregado: Responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• Princípios Aplicáveis:

•Necessidade: O tratamento dos dados pessoais será limitado ao mínimo necessário para as finalidades informadas ao titular.
•Consentimento: O tratamento de dados pessoais depende do consentimento livre, informado e inequívoco do titular.
•Transparência: Adotaremos medidas transparentes, claras e acessíveis para informar os titulares sobre o tratamento de seus dados pessoais.
•Segurança: Implementaremos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados ou situações de perda.
•Prestação de Contas: Demonstraremos conformidade com a LGPD e seremos capazes de comprovar as medidas adotadas para proteger os dados pessoais.

• Responsabilidades:

Todos os colaboradores e prestadores de serviço são responsáveis por garantir a proteção dos dados pessoais.
O Encarregado será o responsável por receber as comunicações dos titulares e garantir o cumprimento da LGPD.

• Procedimentos:

•Coleta e Tratamento de Dados: Realizaremos a coleta e o tratamento de dados pessoais apenas com base em hipóteses legais e informaremos os titulares sobre a finalidade e a forma de tratamento.
•Segurança da Informação: Implementaremos medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados pessoais.
•Transferência de Dados: A transferência de dados pessoais para terceiros será feita apenas com autorização do titular ou nas hipóteses previstas na LGPD.
•Atendimento aos Titulares: Os titulares poderão exercer seus direitos previstos na LGPD, mediante solicitação ao Encarregado.
•Comunicação de Incidentes: Qualquer incidente de segurança será comunicado ao Encarregado.

• Disposições Gerais:

Este Regimento Interno foi elaborado em conformidade com a LGPD e tem por objetivo assegurar o cumprimento das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais.

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No âmbito dos contratos, nossa atuação vai além da simples análise de cláusulas e termos. Estamos atentos a identificar cláusulas abusivas ou ilegais que possam prejudicar os interesses de nossos clientes, seja em contratos de consumo, fornecimento de serviços, parcerias comerciais, seja em acordos empresariais. Buscamos garantir que os contratos firmados estejam em conformidade com a legislação vigente e protejam adequadamente os direitos e interesses das partes envolvidas.
Além disso, oferecemos representação jurídica em litígios contratuais, incluindo disputas comerciais, rescisões contratuais, inadimplemento e descumprimento de obrigações contratuais. Nosso objetivo é defender os interesses de nossos clientes tanto em negociações extrajudiciais quanto em processos judiciais, buscando sempre soluções que promovam a justiça e a equidade.

No campo societário, fornecemos assessoria jurídica abrangente para empresas de todos os portes e setores: constituição e registro de sociedades, elaboração e revisão de contratos sociais, acordos de acionistas e outros documentos societários. Garantimos que a estrutura societária adotada esteja alinhada com os objetivos comerciais e as necessidades específicas de cada cliente.

Auxiliamos os clientes do QQ na implementação de boas práticas de gestão e conformidade regulatória, a partir da elaboração de políticas internas, do treinamento de funcionários e da assessoria em questões de responsabilidade corporativa e ética empresarial.
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Em complemento, articulamos o direito em questões relacionadas à guarda de filhos, elaborando acordos de guarda e visitação que reflitam os melhores interesses das partes envolvidas. Outro aspecto relevante de nosso trabalho consiste na representação de clientes em processos concernentes à pensão alimentícia, englobando tanto a fixação quanto a modificação dos valores, a fim de garantir a sustentabilidade econômica dos beneficiários.

Igualmente, atuamos na defesa de vítimas de violência doméstica, buscando medidas protetivas e legais para garantir a segurança e o bem-estar dos envolvidos, inclusive da comunidade LGBT+, que enfrenta desafios específicos nesse contexto. No que se refere aos acordos pré-nupciais e pós-nupciais, buscamos proteger os interesses dos clientes em caso de ruptura conjugal, garantindo uma divisão justa e equitativa dos bens e recursos. 

Ademais, abordamos com diligência questões de paternidade, incluindo ações de reconhecimento e disputas relacionadas à filiação, com o objetivo de assegurar os direitos e os deveres parentais de forma adequada. Representamos nossos clientes em audiências judiciais e mediações, empregando nosso conhecimento e nossa experiência para buscar soluções que promovam o bem-estar e os melhores interesses de cada família, independentemente de sua composição.

Outra questão de muita relevância ao direito de família e sucessório é o de organização patrimonial, com a criação de estruturas patrimoniais sólidas que atendam às necessidades do cliente e objetivos específicos, pela utilização da holding familiar para proteção e gestão eficaz dos ativos familiares, enfim, o planejamento sucessório.

Realizamos a gestão jurídica do inventário, da abertura do processo, judicial ou extrajudicial, até o fechamento, com o pagamento de tributos e o plano de partilha, sempre tomando em linha de consideração o interesse maior do inventariado e dos herdeiros. 

Também levamos a efeito a estratégia personalizada de planejamento sucessório por instrumentos de testamento adequados ao interesse do testador nos limites da legislação permissiva.
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Além de examinar contratos e termos de serviço, estamos atentos a identificar cláusulas abusivas ou ilegais que possam prejudicar os consumidores, abrangendo não apenas produtos, mas também concessionárias de serviço público, telefonia, energia, água e esgoto, também empresas aéreas, onde práticas como overbooking e cancelamentos sem aviso prévio são frequentes.

Nossa atuação não se limita à análise, pois representamos nossos clientes em litígios contra fornecedores, incluindo disputas relacionadas a marketing enganoso, fraude em transações comerciais e problemas decorrentes do comércio online, defendendo seus direitos tanto em negociações quanto em processos judiciais.

Além disso, não hesitamos em tomar medidas legais, como ajuizar ações contra empresas que desrespeitam os direitos dos consumidores, buscando compensações adequadas por danos materiais e morais resultantes de práticas comerciais injustas, que possam incluir desde cobranças indevidas até informações enganosas em propagandas.

Por fim, participamos de audiências e mediações, buscando soluções eficazes e equitativas para resolver disputas, sempre em defesa dos interesses de nossos clientes.
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Abrange também a análise do passivo tributário do contribuinte devedor, com foco direcionado na analise da regularidade da cobrança, em parcelamentos e /ou na ocorrência de decadência e/ou prescrição do crédito tributário.

Em situações de dificuldades financeiras, conduzimos, em parceria, negociações com os credores para reestruturar os termos de pagamento e propor planos de reestruturação de dívidas.

Além disso, representamos os clientes em dificuldade em processos judiciais relacionados a dívidas, buscando soluções que minimizem os impactos financeiros e legais. Também oferecemos orientação estratégica para auxiliar os clientes na gestão de suas finanças e na tomada de decisões informadas. Ao optarmos por iniciar um processo de gestão de passivo (a recuperação judicial informal), orientamos o cliente em todas as etapas do processo, desde a preparação da documentação necessária até a representação judicial e as negociações com os credores.

Em momentos de crise financeira, adotamos a gestão da situação, implementando medidas para proteger os ativos e adotar decisões estratégicas para mitigar os danos.
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Durante as negociações de acordos, representamos os interesses das partes envolvidas, participando das discussões com a contraparte, com o intuito de alcançar soluções que atendam às necessidades do negócio em questão. Na gestão da recuperação de dívidas, em situações de inadimplência, tomamos as medidas legais cabíveis, incluindo a instauração de processos judiciais, visando recuperar os valores devidos, seja por meio da execução de garantias ou da penhora de bens.

Além disso, atuamos como representantes judiciais tanto de credores quanto de devedores em processos de gestão de passivos, recuperação judicial ou falência. No âmbito da recuperação de crédito, oferecemos o direcionamento estratégico cabível para a recuperação de ativos em cenários complexos, visando encontrar soluções eficazes que minimizem os riscos e maximizem as oportunidades de recuperação.

Por fim, na avaliação de riscos, nossa atuação se concentra em fornecer orientação legal precisa sobre medidas preventivas ou contenciosas para proteger os interesses das partes envolvidas.
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