Quando o assunto é planejamento sucessório, muitas pessoas esbarram em termos técnicos que podem gerar dúvidas ou até mal-entendidos. Um exemplo comum é a confusão entre o planejamento sucessório e o pacto de corvina. Embora ambos estejam relacionados ao Direito de Sucessão, suas características, finalidades e implicações jurídicas são completamente diferentes.
Neste artigo, o Quadros & Quadros esclarece as diferenças fundamentais entre esses conceitos e mostra como evitar erros na transmissão de bens e patrimônio.
O que é planejamento sucessório?
O planejamento sucessório reúne estratégias jurídicas, fiscais e patrimoniais com o objetivo de organizar e antecipar a transferência de bens e direitos. O pacto sucessório é realizado em vida para garantir que o patrimônio seja transmitido conforme os desejos do titular. O processo, em conformidade com as leis vigentes, busca minimizar conflitos familiares, além de reduzir custos, como tributos incidentes na herança.
Benefícios do planejamento sucessório
Optar pelo planejamento sucessório é a melhor maneira de garantir que as regras de transmissão sejam claras e legais. O pacto sucessório beneficia tanto o titular quanto os futuros herdeiros do patrimônio, oferecendo tranquilidade e estabilidade.
- Evita conflitos familiares: Organizar a sucessão reduz as chances de disputas judiciais entre os herdeiros.
- Promove eficiência tributária: Permite aproveitar mecanismos legais para minimizar os impostos incidentes na transferência de bens.
- Traz segurança jurídica: Garante que a vontade do titular prevaleça e esteja em conformidade com a legislação.
Em nosso Blog, você encontra um artigo completo sobre pacto sucessório!
O que é pacto de corvina?
A expressão “pacto de corvina” tem origem no latim pacta corvina e remete ao comportamento dos corvos de esperar a morte de outros seres para se alimentarem de seus restos. No contexto jurídico, o termo é usado para descrever acordos feitos entre herdeiros na expectativa da morte do titular do patrimônio, algo proibido no ordenamento jurídico brasileiro por ser contrário à moral e à ordem pública.
Nesse sentido, o pacto de corvina refere-se a um acordo entre pessoas interessadas na herança de um indivíduo ainda vivo. Esse tipo de acordo visa antecipar a partilha de bens baseando-se no desejo de “herdar de pessoa viva”. Vale pontuar que o pacto de corvina é estritamente proibido pelo Art. 426 do Código Civil, que estabelece que “não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”.
Por que o pacto de corvina é ilegal?
De modo geral, a ilegalidade do pacto de corvina passa por princípios fundamentais do ordenamento jurídico e pelas limitações impostas pela legislação vigente. Além da violação do princípio da autonomia de vontade, que garante que apenas o titular do patrimônio pode dispor dos seus bens, o pacto de corvina também viola a proteção à legítima.
Lembramos aqui que o artigo 549 do Código Civil considera nula a doação que excede a parte disponível do patrimônio, designada aos herdeiros necessários — descendentes, ascendentes e cônjuges, e, com a decisão do STF, também os companheiros — que possuem direito a uma parcela intocável da herança, conhecida como legítima. Essa proteção é um dos pilares do Direito das Sucessões brasileiro, cuja violação compromete o equilíbrio entre os direitos dos sucessores e a autonomia patrimonial.
Outro fator a se considerar acerca da invalidade do pacto de corvina é a nulidade parcial de doações que excedem a parte disponível do patrimônio, configurando a chamada “doação inoficiosa”, cuja proibição é reforçada pela doutrina e pela jurisprudência. Entretanto, como observado pelo STJ em diversos julgados, a nulidade recai apenas sobre a fração que ultrapassa a legítima, sem invalidar a liberalidade dentro do limite legal.
Em decisão recente – REsp 2026288, a Terceira Turma do STJ reafirmou que a verificação da doação inoficiosa deve ser feita na data em que a doação foi realizada. No caso analisado, os herdeiros do falecido buscavam anular a doação de um imóvel, alegando que o doador não respeitou a parte destinada a eles. O STJ concluiu que, na data da doação, o bem doado não excedia a metade do patrimônio do doador, não configurando doação inoficiosa.
Qual a diferença entre pacto corvina e planejamento sucessório?
Como vimos, a principal diferença entre o pacto corvina e o planejamento sucessório é que o pacto corvina é ilegal, enquanto o planejamento sucessório é permitido e regulamentado pela lei. A tabela a seguir resume as principais diferenças entre o planejamento sucessório e o pacto de corvina.
| Aspecto | Planejamento Sucessório | Pacto de Corvina |
| Base Legal | Permitido e respaldado pela legislação | Proibido pelo artigo 426 do CC |
| Autonomia de vontade | Respeita a vontade do titular | Viola a autonomia do titular |
| Momento de aplicação | Realizado em vida, com autorização do titular e respaldo jurídico | Realizado por terceiros, sem anuência ou conformidade com a lei |
| Objetivo | Organizar e otimizar a herança ou garantir a preservação do patrimônio | Antecipar ilegalmente a herança |
Perguntas frequentes sobre sucessão de patrimônio e partilha de bens
Se você ainda tem dúvidas sobre a sucessão de patrimônio e partilha de bens, a Quadros & Quadros responde abaixo as perguntas mais frequentes sobre esse tema. O nosso propósito é esclarecer situações legais e ilegais que tornam o planejamento sucessório legal e anulam o pacto de corvina.
Posso fazer uma divisão de bens em vida do meu patrimônio? Sim, desde que seja feita por meio de instrumentos legais como a doação, respeitando os direitos dos herdeiros necessários. Essa é uma forma de antecipar a sucessão e evitar litígios futuros.
Posso fazer uma doação em vida com reserva de usufruto? Sim. A reserva de usufruto é uma forma comum de garantir o uso dos bens enquanto o doador estiver vivo, protegendo seu bem-estar. É um recurso bastante utilizado para proteger o doador e manter sua independência financeira.
Posso impedir meu pai de vender os bens que vou herdar? Não. O titular do patrimônio tem liberdade para dispor de seus bens enquanto estiver vivo. Os direitos dos herdeiros só são adquiridos após o falecimento do titular.
Posso excluir um filho da herança? A exclusão de herdeiros necessários só é possível em casos previstos em lei, como o cometimento de atos graves contra o titular. Para isso, é necessário apresentar provas e seguir o devido processo legal.
É possível renunciar à herança? Sim, um herdeiro pode renunciar à herança, total ou parcialmente, por meio de um ato formal realizado em cartório ou judicialmente. A renúncia deve ser expressa e não pode ser condicionada.
Como evitar brigas e conflitos entre herdeiros? Ao organizar previamente a transmissão do patrimônio, o planejamento sucessório minimiza desentendimentos e disputas entre os herdeiros. Essa prática promove a harmonia familiar e evita longos processos judiciais.
O pacto sucessório é ilegal? Não. Planejamentos sucessórios, como testamentos, doações e criação de holdings familiares, são totalmente legais e são utilizados inclusive em contraponto ao pacto de corvina, que é totalmente ilegal.
Como fazer um planejamento sucessório?
O planejamento sucessório visa organizar a transferência de bens, direitos e responsabilidades de uma pessoa para seus herdeiros após seu falecimento. Essa estratégia permite que o titular do patrimônio defina previamente como deseja que seus bens sejam distribuídos, garantindo que sua vontade seja respeitada e minimizando possíveis conflitos familiares.
Para começar o planejamento sucessório, o primeiro passo é levantar o patrimônio, identificando todos os bens, como imóveis, veículos, investimentos e participações societárias. Em seguida, é necessário definir quem serão os herdeiros e beneficiários e escolher os instrumentos jurídicos mais adequados ao caso, como testamentos, doações em vida, constituição de holdings familiares, seguros, dentre outros.
Outro aspecto importante é a análise dos impactos fiscais, como o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), cuja alíquota varia entre os estados. As disposições planejadas devem ser formalizadas por meio de documentos legais, como escrituras públicas, testamentos registrados em cartório ou contratos sociais, assegurando sua validade jurídica. Além disso, o planejamento deve ser revisado regularmente, especialmente após mudanças significativas na vida pessoal ou patrimonial.
Preciso de advogado para fazer o planejamento sucessório?
Sim, é altamente recomendável contar com a assessoria de profissionais especializados em direito sucessório e planejamento patrimonial para orientar adequadamente todo o processo, garantindo que as decisões estejam em conformidade com a legislação vigente e atendam aos objetivos pessoais. Um advogado especializado também ajudará a identificar os melhores instrumentos jurídicos para sua situação.
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Oferecemos a gestão jurídica completa do processo de inventário, desde a abertura — seja judicial ou extrajudicial — até o fechamento, com o pagamento de tributos e a elaboração do plano de partilha, sempre com foco no interesse do inventariado e dos herdeiros.
Além disso, desenvolvemos estratégias personalizadas de planejamento sucessório por meio de instrumentos como testamentos, adequados aos desejos do testador e dentro dos limites da legislação vigente.
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